Termos de Uso

Para usar a Plataforma você precisa criar uma conta fornecendo informações verdadeiras e atualizadas. Você é responsável por:

• Manter a confidencialidade das credenciais de acesso;
• Todas as atividades realizadas na sua conta;
• Notificar-nos imediatamente sobre uso não autorizado;
• Ter pelo menos 18 anos ou estar legalmente representado por responsável.

Oferecemos plano gratuito e planos pagos descritos em /pricing. Cobranças são feitas mensalmente ou anualmente conforme contratado.

• Valores, periodicidade, limites de uso, renovação, canais de cancelamento e efeitos do encerramento devem ser informados na contratação.
• Reembolsos e eventual direito de arrependimento observam a legislação aplicável e as condições validamente contratadas.
• Alterações de preço e eventual suspensão por inadimplência devem seguir as condições contratadas e ser comunicadas pelos canais disponíveis.
• O cancelamento comercial e a solicitação de exportação ou eliminação dos dados são procedimentos distintos, conforme a seção 12.

Você concorda em NÃO usar a Plataforma para:

• Atividades ilegais ou que violem direitos de terceiros;
• Armazenar/processar dados sensíveis sem base legal LGPD adequada;
• Tentar quebrar segurança, fazer engenharia reversa ou copiar o sistema;
• Sobrecarregar infraestrutura via uso abusivo de APIs;
• Revender o serviço sem autorização expressa.

Violações podem resultar em suspensão imediata, sem reembolso, e responsabilização legal cabível.

A Plataforma, sua interface, código, design e marca são de nossa propriedade. Você recebe apenas licença limitada, não-exclusiva e revogável de uso conforme o plano contratado.

O cliente mantém os direitos que legitimamente detém sobre suas bases e conteúdos. A Visicon recebe autorização limitada para processá-los na medida necessária à prestação do serviço e às instruções documentadas. Essa autorização não transfere a titularidade dos dados pessoais nem autoriza sua venda, publicidade comportamental ou treinamento de modelos generalistas de inteligência artificial.

A Plataforma é fornecida “como está”. Embora trabalhemos pra garantir disponibilidade e correção, não garantimos ausência de erros, perda de dados ou indisponibilidade temporária.

Cada parte responde por seus atos e omissões conforme a legislação aplicável. Eventuais limites contratados não afastam responsabilidades que não possam ser limitadas por lei, os direitos dos titulares de dados ou as competências da ANPD. O cliente deve conferir a qualidade das fontes e dos resultados antes de tomar decisões; essa obrigação não afasta a responsabilidade da Visicon por falhas que lhe sejam imputáveis.

Frequência e retenção de backups, recuperação, janelas de manutenção e compromissos de disponibilidade devem ser especificados no plano ou instrumento contratado. Estes Termos não estabelecem um SLA numérico ou prazo de restauração que não tenha sido expressamente pactuado. O cliente deve manter cópias das fontes originais e planejar a exportação dos dados necessários à continuidade de suas atividades. Backup não substitui o atendimento aos direitos dos titulares.

Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. Mudanças significativas serão comunicadas por e-mail ou na plataforma, informando a versão e a vigência. Quando for necessário novo aceite, ele será solicitado de forma expressa. A atualização dos Termos não representa consentimento para novas finalidades de tratamento de dados pessoais.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventual eleição de foro deve constar do instrumento de contratação e respeitar as regras de competência aplicáveis e a proteção do consumidor, quando cabível. Na ausência de estipulação válida, aplicam-se as regras legais de competência.

Dúvidas sobre estes Termos: contato@visicon.com.br

Canal de privacidade e solicitações de titulares: govisicon@gmail.com

12.1. Objeto, instruções e duração

Esta seção disciplina o tratamento de dados pessoais pela Visicon em nome do cliente durante a prestação do serviço. Abrange recebimento de arquivos e consultas autorizadas a conectores, armazenamento, organização, transformação, consulta analítica, visualização, exportação e eliminação, conforme os recursos utilizados. As categorias de dados e titulares dependem das fontes escolhidas: podem incluir clientes, trabalhadores, fornecedores, pacientes e outros titulares presentes nas bases. Dados sensíveis e de menores exigem a avaliação específica descrita na Política de Privacidade.

As instruções são documentadas pelo contrato, pelas configurações e ações de usuários autorizados ou por solicitações verificáveis ao suporte. A Visicon deve tratar os dados nos limites dessas instruções e da lei; se identificar instrução potencialmente ilícita, deve informar o cliente para esclarecimento e suspender a operação afetada quando necessário. Obrigações legais de tratamento independente devem ser informadas ao cliente quando não houver impedimento legal.

12.2. Obrigações do cliente e da Visicon

Cabe ao cliente determinar finalidades e bases legais, fornecer avisos aos titulares, limitar os dados ao necessário e administrar acessos. A Visicon deve manter confidencialidade, limitar o acesso de sua equipe ao necessário, adotar medidas técnicas e administrativas adequadas ao risco e prestar assistência razoável para direitos dos titulares, avaliação de incidentes e relatórios de impacto, na medida das informações e operações sob seu controle. As responsabilidades são apuradas conforme a atuação efetiva e a legislação, sem transferência integral do risco ao cliente.

12.3. Fornecedores e transferências

A utilização de fornecedores com acesso a dados pessoais deve ser documentada e sujeita a obrigações de confidencialidade, segurança, finalidade e cooperação compatíveis com o tratamento realizado. O cliente deve receber informações sobre os suboperadores pertinentes e suas alterações pelos canais contratados. Eventual autorização geral ou específica e procedimento de objeção devem ser definidos no instrumento de contratação. A contratação de terceiros não afasta as obrigações próprias da Visicon. Transferências internacionais dependem de mecanismo válido previsto na LGPD e na regulamentação da ANPD; esta cláusula não substitui as cláusulas-padrão oficiais quando elas forem o mecanismo escolhido.

12.4. Incidentes, pedidos e evidências

A Visicon deve comunicar ao cliente, sem demora injustificada, incidentes que afetem dados tratados em seu nome, sem aguardar o encerramento da investigação. A comunicação deve trazer as informações disponíveis sobre natureza do incidente, dados e titulares potencialmente afetados, medidas adotadas e contato responsável, com complementação posterior quando necessária. O controlador avalia as comunicações legalmente exigidas à ANPD e aos titulares. Prazos contratuais internos de comunicação devem permitir o cumprimento do prazo regulatório aplicável e ser definidos na contratação.

Pedidos de titulares e ordens de autoridades referentes a dados do cliente devem ser encaminhados ao responsável, salvo impedimento legal, preservando a cooperação para cumprimento das obrigações. A Visicon deve disponibilizar informações pertinentes para demonstrar o cumprimento das obrigações de proteção de dados. Auditorias ou verificações adicionais devem ter escopo, confidencialidade e condições acordados, protegendo dados de outros clientes e sem impedir a fiscalização legalmente competente.

12.5. Compartilhamento, encerramento e eliminação

A publicação de painéis, links públicos, incorporações, relatórios por e-mail e exportações amplia o público destinatário. O usuário autorizado deve conferir a finalidade, os campos divulgados e as permissões antes de publicar. O acesso público não é um substituto para controle individual de acesso. Cópias baixadas ou recebidas por terceiros não são recolhidas automaticamente ao excluir um painel.

Ao encerrar o serviço, as partes devem coordenar, por instrução de administrador autorizado, a devolução ou exportação e a eliminação dos dados pessoais tratados em nome do cliente. Formatos, prazos de disponibilização e eliminação, eventuais custos adicionais e ciclo de expurgo de backups devem ser definidos no instrumento contratado. Credenciais e sincronizações devem ser desativadas de acordo com o encerramento. Dados cuja conservação seja legalmente obrigatória devem permanecer restritos à finalidade de retenção; a confidencialidade continua após o término. A confirmação do atendimento deve informar as exceções e cópias de segurança ainda sujeitas a retenção.